Propostas da ADERAVIS ao PAN 2014 - 2016

Propostas enviadas pela ADERAVIS ao IFAP e ao GPP, após a publicação do Despacho Normativo.

Algumas já são velhas, mas infelizmente continuam actuais...

1º O atraso na publicação Despacho Normativo que regulamenta o Programa Apícola Nacional.

Volvidos quinze anos de Programa Apícola Nacional, tanto para as associações como para os apicultores são cada vez mais difíceis de entender os motivos para os atrasos deste diploma. Situação que tanto se verifica nos anos iniciais de cada ciclo como nos subsequentes. É difícil de sustentar que um dossier que poucas ou nenhumas alterações apresenta de ano para ano (salvo o refinamento das exigências habituais e desnecessárias ou o aumento da carga burocrática) não esteja disponível em tempo útil.

Estas anomalias levam a tais atrasos, perturbações e custos acrescidos na vida das associações que muito acabam por se reflectir no desejado concretizar dos objectivos. Ficando os mesmos muito aquém do esperado e com os consequentes prejuízos para a entidade, apicultores e para o sector em geral.

Anomalias cujo primeiro prejudicado é o técnico contratado para a execução do PAN, cuja precariedade de trabalho e ausência de garantias acabam por levar ao abandono de quadros com experiência e consequente perda dessas mais-valias.

O período habitual de candidaturas ao PAN devia decorrer durante o mês de Junho, com o compromisso raramente respeitado de as associações serem notificadas da avaliação daquelas durante o mês de Novembro. Tal facto torna bastante difícil senão impossível a manutenção do técnico, na medida em que o contrato deve ser celebrado no dia 1 de Setembro quando ainda não sabemos se a candidatura foi ou não aprovada.

A ADERAVIS como a quase totalidade das associações que se candidatam ao PAN são estatutária e juridicamente sem fins lucrativos, por isso sem fontes de rendimento que lhe permitam cumprir com os deveres fiscais e sociais, além do vencimento do técnico, durante os meses em que aguardam pela aprovação/reprovação da candidatura.

Sugerimos por isso que o período de candidaturas seja antecipado, para que a resposta do IFAP nos chegue antes do final do mês de Agosto e atempadamente possamos desenvolver todas as tramitações necessárias à contratação legal e segura do técnico, tão necessário ao acompanhamento das explorações dos associados.

2º Atrasos no reembolso das associações; cooperativas; agrupamentos das despesas efectuadas nas diversas medidas do PAN.

A verba despendida pelas associações demora cerca de 6 meses ou mais a ser reembolsada pelo IFAP, o que pelas razões referidas no ponto anterior leva-nos a situações de incumprimento perante as Finanças e Segurança Social o que sempre acarreta coimas e juros de mora a somar a outros custos já insuportáveis.

Propomos que o IFAP durante o mês de Setembro adiante uma parte das verbas destinadas a cada candidatura de modo a que as associações possam cumprir com as obrigações fiscais, sociais e vencimento do técnico.

Em casos de incumprimento por parte das associações, o IFAP tem meios de recuperar a referida verba, exactamente da mesma forma que o faz nos actuais moldes do Programa Apícola Nacional, pelo que não encontramos razões para que as ditas verbas não possam ser transferidas para as associações antes das despesas efectuadas.

3º A ambiguidade de interpretações e versões de cada entidade sobre o Despacho Normativo.

Todos os anos as aparentemente subtis alterações ao programa levam a diferentes interpretações por parte das associações, técnicos, entidades oficiais e demais agentes envolvidos. As dificuldades de comunicação entre as associações e estas últimas, nomeadamente as demoradas ou ausentes respostas por parte das entidades tutelares, vulgo IFAP/GPP/DGAV causam tais perturbações e incongruências na realização das candidaturas que levam a erros ou atrasos que muitas vezes culminam na penalização parcial ou até na anulação total da ajuda.

Desde o primeiro ano de ajudas do PAN que mensalmente, ou noutras periodicidades previamente acordadas, se realizavam reuniões de coordenação entre as DRA’s e as associações da respectiva região.

Tais encontros permitiam a troca de experiência entre os técnicos de cada associação, bem como a afinação e harmonização de estratégias de apoio aos associados, beneficiando com isso todos os agentes do sector e promovendo-se outro nível de aproximação e colaboração entre as associações.

A ADERAVIS sugere que as DRA’s voltem a promover tais reuniões, em periodicidade a acordar entre esta entidade e as diversas associações da região, com todas as vantagens atrás mencionadas.

4º A obrigatoriedade da Intenção de Candidatura assinada pelos apicultores.

Esta medida, tão inédita como insólita, revela tal insensibilidade e descrédito nas organizações de apicultores que chega a parecer surrealista. Todos os anos, por imposição do PAN, os apicultores em sede de Assembleia Geral, dão à respectiva Direcção o aval para a candidatura às diversas medidas do referido programa apícola. Nunca um apicultor teve dúvidas, levantou objecções ou terá votado contra uma proposta cujas premissas pretendem as melhorias na sua exploração.

Serão as entidades oficiais sensíveis para as dificuldades que representa visitar em tempo record, dezenas, senão centenas de apicultores distribuídos por várias dezenas de freguesias e povoados, afastados muitos quilómetros e que não sendo apicultores a título principal se encontram nos lugares mais díspares onde trabalham? Onde o único contacto possível é muitas vezes o telemóvel, meio de comunicação preterido até pelos serviços oficiais por causa dos custos que isso acarreta?

Volvidos quinze anos de Programa Apícola, com tanto trabalho realizado e provas de mérito dadas, não seria possível um maior crédito e confiança nas associações; cooperativas e agrupamentos por parte das entidades oficiais?

5º A obrigatoriedade da candidatura à Medida 2, para as associações que requeiram a Medida 1-A (assistência técnica)

O nome Programa de Acções de Melhoria da Produção e Comercialização do Mel é demasiado ambicioso para que a maior parte da verba (quase 50%) seja destinado apenas à sanidade apícola e para o medicamento de uma única patologia, independentemente da sua importância.

Dado o peso orçamental desta medida, porque razão a DGAV não autoriza a comercialização de outros medicamentos, genéricos e até substâncias naturais mais baratas, permitidas na maioria dos países da União Europeia? Lembramos que o Timol, o Ácido Oxálico e o Ácido Fórmico são aconselhados para a apicultura em Modo de Produção Biológico em muitos países da UE.

Pelos mesmos motivos, porque não são contempladas alternativas aos medicamentos, como as medidas profiláticas compreendendo estrados sanitários e cera anti-varroa entre outras?

Esta promiscuidade entre candidaturas, em que cada uma obriga à outra, não faria mais sentido incluí-las numa única medida?

6º Na Medida 2, para desvios superiores a 30% entre o montante a pagar e o montante apurado, não há lugar a pagamento da ajuda.

Ao verificar-se esta situação é deveras ingrato para os apicultores que pretendem de facto adquirir o medicamento (que até pode ser a maioria) uma vez que terão de pagar o medicamento na totalidade. Com esta regra penalizam-se os apicultores que pretendem ser ajudados e não os que incumpriram.

Porque não são contemplados com a totalidade da ajuda os apicultores que pretendam adquirir o medicamento via PAN, independentemente da percentagem que o rejeita?

7º Não adaptação do Programa Apícola às diferentes realidades regionais, nomeadamente a manutenção da obrigatoriedade de candidatura à medida 2 em regiões indemnes de varroa como é o caso de algumas ilhas nos Açores.

Trata-se de mais um aspecto que revela a total insensibilidade e até desconhecimento da realidade apícola por parte das entidades que tutelam o PAN. Que sentido faz a obrigatoriedade da candidatura à medida do fármaco (para que possam ter a assistência técnica) algumas associações da região Autónoma dos Açores, cuja ilha é indemne de varroa?

8º Análises anatomopatológicas

A grande maioria dos técnicos das organizações de apicultores já tem anos de serviço e experiência suficiente para diagnosticarem a maioria senão a totalidade das moléstias e anomalias das colónias de abelhas. Não será preferível transferir parte das verbas destinadas ao medicamento e para as referidas análises na formação dos técnicos para este aspecto da sanidade? De modo que pudessem informar os apicultores em tempo útil e sobretudo com dados mais proveitosos para as explorações.

Referimo-nos ao facto de às amostras onde é diagnosticada a varroose (vulgo a moléstia mais focada pelo PAN, pelo menos em termos de peso orçamental) onde o laboratório de referência apenas informa da sua presença, informação inútil para o apicultor, sendo do conhecimento geral que todas as colmeias a possuem, quando muito mais interessava saber o grau de infecção, que determina a urgência do tratamento e que o técnico poderia aferir de imediato.

9º A negociação e aquisição do fármaco por cada associação, cooperativa ou agrupamento.

Nos últimos anos, com a aquisição e distribuição dos medicamentos acaricidas a cargo das organizações de apicultores, com todas as dificuldades inerentes a este processo, tem-se verificado um consequente desinteresse por parte dos apicultores na utilização de produtos homologados, como também um aumento dos casos de não tratamento.

Esta medida fez com que pelas diferenças de dimensão das diversas associações, o que se reflecte na capacidade de negociação de cada uma, o medicamento possa ter preços diferentes de caso para caso, prejudicando evidentemente os apicultores de associações mais pequenas onde se agrava o referido no parágrafo anterior. Qual o objectivo de promover e até acentuar estas assimetrias?

Relativamente à Medida 2, será deveras importante, senão determinante para o bom sucesso do Programa Apícola Nacional, que as negociações dos medicamentos acaricidas com os laboratórios e a respectiva distribuição pelas associações e apicultores volte a ser feita pelos serviços oficiais.

Representando a totalidade das organizações/apicultores/colmeias não terá essa entidade uma maior capacidade negocial, conseguindo preços mais competitivos, de modo que todos os apicultores beneficiem dessa medida na mesma ordem de grandeza?

Sendo a concentração da produção uma das bandeiras mais hasteadas do novo PAN, com o intuito de alcançar melhores preços, porque razão não se faz o mesmo com a aquisição do fármaco para os mesmos objectivos?

10º Obrigatoriedade dos 50% de apicultores nas formações.

A grande maioria dos apicultores nacionais pratica a apicultura como actividade marginal e complementar de outra ocupação. Tal opção leva a que a apicultura praticada não assuma as proporções e o investimento que seriam exigidas a um profissional. Por essa razão é difícil exigir a esses apicultores, a maioria, a disponibilidade para frequentar as formações exigidas pelo PAN.

Até porque os proveitos colhidos da actividade apícola, entendida nestes casos como um complemento para a economia familiar ou um passatempo, não compensam o investimento de tempo, de deslocações e outros aspectos da logística necessária para estarem presentes nos locais e datas escolhidos para o efeito. Até porque as associações sempre tiveram por hábito a descentralização e personalização destas acções em vários locais, datas e até estratégias ao longo do tempo e consoante as motivações de cada associado.

As visitas aos apiários não deixam de ser também sessões de formação. Parece-nos por isso abusivo exigir a presença de quantidades determinadas de apicultores independentemente da necessidade e proveitos que possam retirar das referidas acções. Ou pelo menos que não se penalize a associação pela não comparência desses associados, até porque sempre são envidados todos os esforços no sentido de persuadir todos a participarem.

Não esquecendo que esses mesmos pequenos apicultores aparentemente menos importantes do ponto de vista económico, são no entanto extremamente valiosos em termos ambientais, na medida em que tendo pequenas quantidades de colmeias as disseminam em lugares com menos floração, que nunca seriam ocupados pelas explorações maiores, promovendo assim a sua polinização.

11º Ordenamento Apícola

O actual surgimento de grande quantidade de novos apicultores, mercê dos projectos ProDer, com o consequente aumento exagerado do número de colmeias em determinadas regiões, requer uma coordenação e regulação mais rigorosas pelas entidades oficiais. O ordenamento apícola deverá ser respeitado, tendo em conta os recursos apícolas disponíveis em cada região e a capacidade de suporte do meio, evitando sobrecargas de colónias de abelhas e evitando o esgotamento de recursos e ou a quebra de rendimentos até níveis insustentáveis.

Pelas mesmas razões e levando a resultados ainda mais desastrosos, a entrada descontrolada de grandes quantidades de colmeias estrangeiras, com maneios e práticas muito diversos e exclusivos daqueles a que os apicultores nacionais praticam desde sempre, tem levado a um acréscimo de problemas sanitários, marcadas perdas de rendimento e até o abandono de explorações nacionais.

Não sendo estes assuntos da responsabilidade directa do Programa Apícola Nacional, mas apelando aos elevados e ambiciosos objectivos deste programa, sugeríamos que algo fosse feito no sentido de alterar a legislação relativa ao ordenamento apícola ou mesmo dotar as associações de meios para poderem actuar nas referidas situações, evidentemente que com uma colaboração mais próxima, efectiva e eficaz com a DGAV, de modo a suscitar uma intervenção mais rápida desta entidade.

As associações de apicultores são quem melhor conhece as condições no terreno e que de facto poderão ter um papel determinante na avaliação dos recursos de cada região e assim evitar que se continuem a fomentar tais concentrações de colmeias que em nada beneficiam as produções nacionais.